norma nº 854/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICI PAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N' 854/2019
Dispõe sobre a doação com encargo à Administração
Pública Municipal de frações de imóveis para construção de
via pública de acesso à praia. em cumprimento à disposição
contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal, n.o
00112006, que instituiu o Plano Diretor do Município de
Maxaranguape RN. e dá outras providências. j
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara
Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. A Administração Pública Municipal pode aceitar por parte da Avenue Brasil Investimentos
Imobiliários Ltda. e da Promaga Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., a doação com encargo de
frações dos imóveis de suas respectivas propriedades para construção de via pública de interesse social.
Parâgrafo único. O encargo de que trata esta lei é aquele que atribui à Administração o dever de construir
via pública de acesso à praia, com calçamento (blocos de cimento, tijolos ou asfalto) e calçadas laterais,
em cumprimento à disposição contida no aft. 95 da Lei Complementar Municipal n.' 001/2006, que
instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape - RN.
Ãrt. 2". A Administração só aceitará a doação depois de avaliada a conveniência e oportunidade do
encargo, especialmente no que diz respeito ao nível de prioridade da demanda a ser atendida.
Art.3o. Constatado o interesse público e o atendimento dos requisitos constantes no art.2o'desta lei, a
Administração poderá aceitar a doação, sem que, para tanto, seja necessário qualquer outro procedimento
preliminar.
Art.4". A Administração não poderá ser parte do contrato de cloação que:
I - fixar prazo exíguo para o início do atendimento ao encargo;
II - ressalvada a reversão das frações dos imóveis aos doadores, no caso de inexecução do encargo,
estipular qualquer sanção pela inexecução do encargo;
Ill I não facultar à donatária, com fundamento na execução parcial do encargo, a prorrogação do prazo
pertinente.
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6". Revogam-se as disposições em contrário
Maxaranguape/RN. 27 de maio de 2019
,/z￾FR oToc o Lo
RECEBIDO
CarimDo e As üor oa Camara
a(
BEN'TO DA SILVA
Prefeito Municipal
Luis Ecluardo B'-n!g li ;s" 
"
CPF: 242 6oi rJl- r't
Prefei''o - 
G_erlrmario de Araulo []lr / Ii,it: C10 Zg6 654-Ii
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MTINICIPAL DE MAXARANGUAPE
C,{I}INETE, D() PREFEITO
I-EI §TUNICIPAI, N" 854/20I9
Dispõe sobre a doação Çom encargo à Administraçâo
Pública Municipal de frações de imóveis para
consffução de via pública de acesso à praia, em
cumprimento à dispósição contida no art. 95 da Lei
Complementar Municipal n.' 001i2006, que instituiu
o Plano Diretor do Município de Maxaranguape 
-
RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço
saber que a Câmara Municipal de l\'Iaxaranguape/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". A Adrainistração i'ública Municipal pode aceitar por parte da
Avenue Brasil lnvestimentos Imobiliários Ltda. e da Promaga Brasil
Empreendimentos Imobiliários Ltda., a doação com encargo de
frações dos imóveis de suas respectivas propriedades para construção
de via pública de interesse social.
Parágrafo único. O encargo de que trata esta lei é aquele que atribui 
à
Administração o dever de construir via pública de acesso à praia. com
calçamento (blocos de citnento, tijolos ou asfalto) e calçadas laterais,
em cumprimento à disposiçào contida no art. 95 da Lei Complementar
Municipal n.'001/2006. que instituiu o Plano Diretor do Município de
Maxaranguape - RN.
Art. 2'. A Administração só aceitará a doação depois de avaliada 
a
convcniência e oportunidadc do encargo, cspccialmente no quc diz
respeito ao nível de prioridade da demanda a ser atendida.
Art.3'. Constatado o intcrcssc prlblico c o atendimcnto dos requisitos
constantes no art. 2" desta lei, a Administração poderá aceitar 
a
doaÇão, sem que. para tanto, seja necessário qualquer outro
proccdimcnto prclinrinar.
Art.4'. A Administração não poderá ser parte do contrato de doação
que:
I - fixar prazo exíguo para o início do atendimento ao encargo;
II - ressalvada a reversão das frações dos imóveis aos doadores, no
caso de incxccução do cncargo, cstipulaÍ qualqucr sanção pela
inexecução do encargo;
III - não facultar à donatária, com fundamento na execução parcial do
encargo, a prorrogação do prazo pcrtincntc.
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6". Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 27 de maio de 2019.
LAIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identifi cador: 34667F59
'Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Crande do Norte no dia 2810512019. Edtçào 2027
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