sessao nº 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAXARANGUAPE
Gabinete da Presidência
Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN
PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
QUARTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2021
LOCAL: Câmara Municipal de Maxaranguape HORÁRIO: 17h
MATÉRIAS / EXPEDIENTE
Sem comunicações:
MATÉRIAS / ORDEM DO DIA
- Leitura da Ata da Sessão Extraordinária de 09.02.2021.
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de benefícios eventuais do município de 
Maxaranguape, que trata o art. 22 da Lei nº8.742 (LOAS) e dá outras providên￾cias, alterando, no que lhe for contrário, a Lei de nº 788, de 11 de outubro de 
2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Status: às comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e a de 
Fiscalização e controle da execução orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei 
Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre a instituição 
e a regularização do programa de recuperação fiscal do município de Maxaran￾guape/RN.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Status: às comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e a de 
Fiscalização e controle da execução orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Ementa: Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do covid-19 
das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoa que nasceu com 
espectro autista e sindrome de down.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Status: às comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação; e de 
Saúde, Assistência Social e Defesa do Idoso.
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Ementa: Estabelece as atividades e serviços educacionais, bem como as 
atividades de assistência social como atividades essenciais no município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Status: às comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação; a de 
Educação, Cultura, Turismo, Desportos e Defesa do Menor; e de Saúde, 
Assistência Social e Defesa do Idoso.
COMUNICAÇÕES
Sem Comunicações:
FIM DA PAUTA
Carla Lopes da Silva
Presidente
Adailda da Silva Sobrinho
1ª Secretária
Cláudio Lins Tomaz
2º Secretário