sessao nº 1

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2023
LOCAL: Câmara Municipal de Maxaranguape HORÁRIO: 09h
MATÉRIAS / EXPEDIENTE
 CONVOCAÇÃO
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape, 
Vereador Evânio Pedro do Nascimento, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Regimento Interno, convoca os excelentíssimos senhores vereadores para 
participar da Sessão Extraordinária, atendendo ao pedido do Poder Executivo 
Municipal, conforme pauta a seguir:
MATÉRIAS / ORDEM DO DIA
- Leitura da Ata da Sessão Extraordinária de 13.02.2023.
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2019 e Lei Complementar 
nº 003/2007 que dispõem sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Status: ao plenário para discussão e votação, em caráter de urgência.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Status: Ao plenário para discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio 
Fardamento e E.P.I, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e 
Agentes de Combate as Endemias – ACE do Muncípio de Maxaranguape/RN, 
para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I., 
anual e dá outras providências.
Status: ao plenário para discussão e votação, em caráter de urgência.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Status: Ao plenário para discussão e votação.
COMUNICAÇÕES
Sem Comunicações:
FIM DA PAUTA
Evânio Pedro do Nascimento
Presidente
Deize Irandi Braz
1ª Secretária
Francisco Bernardino Vieira Junior
2º Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAXARANGUAPE
Gabinete da Presidência
Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN