materia nº 139/2023

APROVADO Er LCA visiusor
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIVAL Dt
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NÍSIA FLORESTA - RN
Palácio Vereador Cícero Antônio da Trindade/ o
CAMARA MUNICIPAL, DE HESIA FLORESTA Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 11- Centro- Nísia Floresta/RN.
Por: at.
REQUERIMENTO: /39 /2023.
Ao Exmo. Senhor
Vereador Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta
Josivan Trindade, no desempenho do seu mandato, submete à
apreciação do esclarecido Plenário para que seja discutida a seguinte
proposição: A CONCESSÃO DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CAERN - COM O PEDIDO DE ÁGUA ENCANADA PARA A POPULAÇÃO
RESIDENTES NAS PRAIAS DE BARRETA, CAMURUPIM E BARRA DE
TABATINGA ao chefe do Poder Executivo, na pessoa do Senhor Prefeito
DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por fundamento, valorizar e dar mais
dignidade aos moradores das referidas praias. Cabe informar que na praia de
Barreta já possui rede de abastecimento da Companhia de água e esgoto —
CAERN, porém falta distribuição às residências. Salienta-se que, atualmente, a
água que abastece a população vem de poços artesanais que não estão
adequados ao uso, possui coloração, com resíduos perceptíveis a olho nu,
carecendo de tratamento eficaz.
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N Gabinete do Vereador Josivan Trindade
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NÍSIA FLORESTA - RN
Palácio Vereador Cícero Antônio da Trindade
Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 11- Centro- Nísia Floresta/RN.
Considerando a imprescindibilidade do direito fundamental à água,
sendo que a água é bem essencial à sobrevivência dos seres bióticos, estando
intrinsecamente ligada à saúde e à dignidade da pessoa humana. De modo
que “negar água ao ser humano é negar-lhe o direito à vida”;
Considerando que o município mantém concessão para prestação de
serviços de abastecimento, coleta e tratamento de esgoto com a CAERN;
Considerando a necessidade de urgência no abastecimento de água
aos referidos moradores das Praias de Barreta, Camurupim e Barra de
Tabatinga, permitindo-os viver de modo saudável e digno;
Considerando a responsabilidade solidária da Administração Municipal
nos serviços relacionados às águas de sua jurisdição;
Solicito presteza e eficiência no atendimento da presente proposição.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
E
EL DOR MARCÃO
Josivan Lima da Trindade
Vereador
Gabinete do Vereador Josivan Trindade
Email: josivantrindadevereador (O gmail.com