materia nº 30/2023

CAMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
EM VR UISCUSSAO
SS NUNCPALOS
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DIRETOR per miçes
Governo do Estado do Rio Grande do Norte cor Ani
Câmara Municipal de Nísia Floresta
Rua Terezinha Francelino M. da Silva 11 - Conj. Carlos Gondim
CNPJ- 11.932.415/0001-01
Projeto de Lei nº0302023.
DISPOE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUAS DO
LOTEAMENTO CAMINHO DOS
PASSAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA — RN,
DR DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam Denominadas de Rua João Manoel Pereira,
Rua Francisco Apolônio Costa Pereira e a Rua Lidia Pegado, todas
pertencentes ao Loteamento Caminho dos Pássaros, localizado as
Margens da RN 063, no Bairro de Campo de Santana, Nísia Floresta de
conformidade com a Planta em anexo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Uma das prerrogativas do Poder Legislativo, é denominar, suas
Avenidas, Ruas e Logradouros, para facilitar aos moradores dessas áreas a
solicitar serviços como energia elétrica, abastecimento de água, esgoto e
suas pavimentações.
Vale salientar, que com as vias sinalizadas, com placas
indicativas com seus referidos nomes, o acesso a elas se tornaram mais
visíveis e fáceis para quem as procura.
Sala das Sessões do Poder Legislativo de Nísia Floresta em 01
de dezembro de 2023.
Loteamento Caminho
dos Pássaros José Rogerio Costa Pereira
José Rogerio Costa Pereira
TICIUCILVO Siva
Rua Lidia Pegado
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Rua Francisco Apolônio Costa Perreira
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Rua Francisco Apolônio Costa Perreira
Rua João Manoel Perreira
José Rogerio Costa Pereira
Tosé Rogerio Costa Pereira
—— RN-063——
Bairro - Campo de Santana
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CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO VEREADOR CÍCERO ANTONIO DA TRINDADE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
Mm Parecer sobre o Projeto de Lei nº 030/2023 que “Dispõe sobre a
denominação de ruas do Loteamento Caminho dos Pássaros e dá
outras providências.”
1. RELATÓRIO
Trata o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº
027/2023 que “Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Caminho dos
Pássaros e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Nilson Marcelo Lima de
Mesquita.
Pois bem, em conformidade com o artigo 56 do
DN
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, “Compete à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa,
quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e lógico, salvo expressa
disposição em contrário deste Regimento”.
2. FUNDAMENTOS
A proposição em análise obedece aos critérios contidos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, apresentando-se como plenamente
condizente com os preceitos legais e constitucionais.
No que tange aos aspectos relacionados à técnica legislativa, a
iniciativa se desincumbiu do dever de observar as exigências inseridas na legislação de
regência. Quanto à autoria, ela é concorrente entre o Executivo e o Legislativo municipais.
Nu pdoe
Finalmente, no que se refere à conformidade gramatical e lógica
do texto normativo, sob ambos os aspectos, o Projeto de Lei nº 030/2023 tem o texto bem
redigido.
Todos esses aspectos foram analisados com a assessoria da
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
3, CONCLUSÃO
Diante do exposto, tomando em consideração a análise dos
aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, submetidos, inclusive, à
Procuradoria Geral desta Casa Legislativa, esta Comissão resolve emitir o presente Parecer de
forma FAVORÁVEL, POR UNANIMIDADE, à tramitação e aprovação da matéria em
análise (o Projeto de Lei nº 020/2023).
E o parecer.
Nísia Floresta/RN, 12 de dezembro de 2023.
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ALEXANDRO
Presidente
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U ADRIANO DOS SANTOS SILVA CYÊICO IA DO NASCIMENTO
Relator Membro