materia nº 36/2024

.—
CÂMARA MUNICIPAL DE nista FLORESTA
erpldm OU
a Mat: DO
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
PROJETO DE LEINº ()%6/2024
EMENTA: inclui no calendário oficial
do município de Nisia Floresta/RN o
Dia Municipal do Agente
Comunitário de Saúde - ACS e do
an
Agente a de Combate às Endemias —
ACE a ser comemorado anualmente
no dia 04(quatro) de outubro e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Nísia Floresta/RN, o dia do
Agente Comunitário de Saúde — ACS e do Agente de Combate às Endemias — ACE, a ser
amo
comemorado anualmente dia 04 (outubro) de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo tem como objetivo:
| — Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras
atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância de recepção de
tais profissionais nas residências dos cidadãos Nisiaflorestenses;
H — Contribuir para redução dos indicadores relativos a endemias de saúde pública em
geral:
Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim- CEP: 59.164-000 - Nísia
Floresta/RN, fone (84) 3277-2201 - CNPJ: 11.932.415/0001-10
cmnisiafloresta(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
Ill — Promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações
direcionais à integração da população, órgão públicos/privados e organizações não
governamentais que atuam na área de saúde comunitária;
IV — Cumprir preceitos na lei Federal nº11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual
regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias; e
V — Garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e Agente Comunitário às Endemias, inclusive no que tange ao
fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares, dentre
outros itens necessários ao fiel cumprimento da profissão.
Art. 2º - O Poder Executivo através de suas secretarias, especialmente da
Secretaria Municipal de Saúde —- SMS, adotará as medidas cabíveis para apoiar o Dia
Municipal ora instituído, com o objetivo de valorizar e reconhecer o trabalho da
categoria.
Art. 3º - O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate às Endemias passa a integrar o Calendário Oficial de eventos deste município
e sendo facultado o dia de trabalho aos servidores municipais da categoria beneficiada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim- CEP: 59.164-000 — Nísia
Floresta/RN, fone (84) 3277-2201 - CNPJ: 11.932.415/0001-10
cmnisiafloresta(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
senhora vereadora,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação do Plenário desta Casa de Leis a referida proposta,
tendo como ótica a importância do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate às Endemias.
E necessário reconhecer que atividade exercida por eles é considerada como
fundamental da cadeia de atenção Primária, são eles quem aqui em Nísia Floresta/RN
estão mais próximos das pessoas, das famílias e dos inúmeros problemas que afetam
nossa cidade.
Para tanto, e necessários relembrar os desafios que todos os agentes municipais,
estiveram enfrentando todos estes anos na luta pelos seus direitos e condições de
trabalho, onde esta Casa tem notório saber destas questões; Condições como esta e
reconhecimento mínimo a ser garantido a eles.
Para isso e necessário relembrar que são eles se destacam pela capacidade de se
comunicar com as famílias, e pela liderança natural que exercem suas atividades
favorecem a transformação de situações que atingem a qualidade de vida destas
famílias, identificando situações de saneamento básico, destinação do lixo, condições
precária de moradia, situações de exclusão social, desemprego, violência intrafamiliar,
drogas licitas e ilícitas, acidentes e etc. Tendo como objetivo contribuir para a melhoria
da qualidade de vida destas famílias e para que isto aconteça, estão sempre alerta.
Todas as famílias e pessoas da zona urbana e rural de nosso município são
acompanhadas por meio de visita domiciliar, na qual se desenvolvem ações de educação
Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim- CEP: 59.164-000 — Nísia
Floresta/RN, fone (84) 3277-2201 - CNPJ: 11.932.415/0001-10
cmnisiafloresta(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
em saúde. Entretanto, sua atuação não está restrita ao domicilio, ocorrendo também
nos diversos espaços comunitários.
Entre as principais funções do agente está a identificação dos fatores
socioeconômicos, culturais e ambientais que interferem na saúde. Ao identificar ou
tomar conhecimento da situação-problema, toma-se a providência de encaminhar a
pessoa ou familiar à unidade de saúde básica para avaliações detalhadas. Para que sejam
encontradas as soluções corretas.
Assim sendo, submetemos a apreciação o Presente Projeto de Lei, à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, possam dar essa
importante e justa homenagem a esta classe que compõe este papel essencial no serviço
de saúde no município.
Para tanto, peço-lhes apoio para aprovação de tal proposta.
Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta/RN, Em 10 de Março de 2024.
aa Do Nascimento
Vereador — Propositor
Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim- CEP: 59.164-000 — Nísia
Floresta/RN, fone (84) 3277-2201 - CNPJ: 11.932.415/0001-10
cmnisiafloresta(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO VEREADOR CÍCERO ANTONIO DA TRINDADE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 036/2024 que “Inclui no
calendário oficial do município de Nísia Floresta/RN o Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde — ACS e do Agente
de Combate às Endemias — ACE a ser comemorado anualmente
no dia 04 (quatro) de outubro e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº
036/2024 que “Inclui no calendário oficial do município de Nísia Floresta/RN o Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde — ACS e do Agente de Combate às
Endemias — ACE a ser comemorado anualmente no dia 04 (quatro) de outubro e dá
outras providências.”, de autoria do Vereador Juscyê Correia do Nascimento.
Pois bem, em conformidade com o artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, “Compete à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa,
quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e lógico, salvo expressa
disposição em contrário deste Regimento”.
da FUNDAMENTOS
A proposição em análise obedece aos critérios contidos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, apresentando-se como plenamente
condizente com ós preceitos legais e constitucionais.
Aee
No que tange aos aspectos relacionados à técnica legislativa, a
iniciativa se desincumbiu do dever de observar as exigências inseridas na legislação de
regência. Quanto à autoria, ela é concorrente entre o Executivo e o Legislativo municipais.
Finalmente, no que se refere à conformidade gramatical e lógica
do texto normativo, sob ambos os aspectos, o Projeto de Lei nº 036/2024 tem o texto bem
redigido.
Todos esses aspectos foram analisados com a assessoria da
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, tomando em consideração a análise dos
aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, submetidos, inclusive, à
Procuradoria Geral desta Casa Legislativa, esta Comissão resolve emitir o presente Parecer de
forma FAVORÁVEL, POR MAIORIA, à tramitação e aprovação da matéria em análise (o
Projeto de Lei nº 036/2024), com a ABSTENÇÃO do vereador Juscyê Correia do Nascimento,
membro desta Comissão, por ser o autor da proposição.
É o parecer.
Nísia Floresta/RN, 19 de março de 2024.
Melo Eu sd ÃO
ALA
ALEXANDRO FREIRE DE SANTANA
Presidente
ADRIANO DOS SANTOS SILVA JU; CORRE! O NAS NTO
Relator Membro