materia nº 32/2025

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APROVADO Emi... LL (CC) DISCUSSÃO
SALADAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE
100120 D
“RECEBIDO |
Em: 45/09 205
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO VEREADOR CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
Requerimento Nº2)/2025
Ao excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Nísia
Floresta Luiz Henrique de Castro Ferreira.
Venho por meio deste requerer de forma regimental depois de ouvido
pr o plenário e este aprovando, que seja enviado ao Executivo Municipal na
pessoa do Excelentíssimo Prefeito Gustavo Santos o referido expediente que
solicita a destinação de um percentual equivalente a 20% para mulheres
vítimas de violência residentes obrigatoriamente no Município de Nísia
Floresta.
Justificativa
O presente requerimento propõe tornar obrigatório a adoção, nos
editais de licitação para a contratação de serviços terceirizados com dedicação
exclusiva de mão de obra pela Administração Pública Municipal direta e
indireta, o percentual de ao menos 20% das vagas para mulheres em situação
de violência doméstica ou em condições de vulnerabilidade social. A medida
busca proporcionar às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente
Pe aquelas que sofrem com a violência doméstica, maiores oportunidades de
reinserção social e econômica, um passo fundamental para a reconstrução de
suas vidas com dignidade e autonomia.
Sala de Sessões do Poder Legislativo, Nísia Floresta 25 de fevereiro de
2025.
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Vereadora
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. Floresta/RN, fone (84) 3277-2201 - CNPJ: 11.932.415/0001-10
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