materia nº 33/2025

APROVADO Em LATA DISCUSSÃO
CAMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
RECEBIDO
Em; 25/09 /28 a =]
eine. mat: DO.
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO VEREADOR CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
Requerimento Nº33/2025
Ao excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Nísia
Floresta Luiz Henrique de Castro Ferreira.
Venho por meio deste requerer de forma regimental depois de ouvido
a o plenário e este aprovando, que seja enviado ao Executivo Municipal na
pessoa do Excelentíssimo Prefeito Gustavo Santos e do Secretário Municipal
de Segurança, Defesa Civil e Mobilidade Urbana Cel. Marcondes a
implantação da Ronda Ostensiva Maria da Penha em Todo território de Nísia
Floresta.
Justificativa
A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três
melhores legislações do mundo no enfrentamento a violência contra as
mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e
proteção das mulheres agredidas, bem como punição aos agressores. No
entanto, os índices das estatísticas criminais crescem de forma alarmante. A
efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos
que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas da violência ainda
são insuficientes. Desta forma, entendemos que a implantação da Ronda
ostensiva Maria da Penha será uma importante e inovadora ação para garantir
a união de esforços de forma articulada e em parceria com as forças de
segurança e de diversos órgãos da administração pública para combater várias
formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura
de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para a
integração.
Sala de Sessões do Poder Legislativo, Nísia Floresta 25 de eiro de
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