materia nº 50/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO VEREADOR CÍCERO ANTÔNIO DE TRINDADE
Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, nº 11, conjunto Carlos Gondim
Tel: 3277-2201
CNPJ: 11.932.413/0001-10
REQUERIMENTO Nº 050/2023
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN — Marcelo
Lima de Mesquita.
Jorge Januário de Carvalho, Vereador eleito, no desempenho de seu mandato,
submete à apreciação da mesa para que seja discutida e submetida ao plenário a seguinte
proposição: requer do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta, Vereador
Marcelo Lima de Mesquita, mandar imprimir em quantidade satisfatória a Lei Orgânica do
Município de Nísia Floresta e encaminhar um exemplar a todas as escolas Públicas do
Município de Nísia Floresta, Municipais e Estaduais, para que as mesmas conheçam direitos
e deveres do cidadão Nísia-florestense.
PM JUSTIFICATIVA
É imprescindível que todos os nossos educandários possuam a sua Lei Maior, que
rege o nosso Município.
Em pleno século XXI, não se admite que os seus munícipes não tenham
conhecimento suficiente para questionar suas prerrogativas, nem tão pouco quais os direitos e
deveres do cidadão.
É notório, que se assim o fizermos, grande parte dos nossos munícipes, a médio e
longo prazo, certamente estarão aptos gia” quais os seus direitos, bem como, seus
deveres. E q an
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Salientamos que o referido requerimento já foi matéria em sessões anteriores.
Para tanto e para aqueles que acreditam no nosso trabalho, descubram à luz da
verdade e do discernimento.
Por tudo isto, e, acreditando no espírito público que deve ser uma constante nos que
fazem este Poder, rogo que aprovem minha proposição.
Gabinete do vereador Jorge Januário de Carvalho, em 03 de março de 2023.
Vereador Autor
Jostvan Trindade
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