materia nº 19/2022

«PROVADO EM, Cura ÚIDUO..
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL! É
NÍSIA FLORESTA/RN EM SZS/OS IR R
Dao
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO VEREADOR CICERO ANTÔNIO DA TRINDADE
Requerimento Nº 019/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, NILSON
MARCELO LIMA DE MESQUITA, ou a quem couber por determinação regimental.
REQUERIMENTO
Nilson Marcelo Lima de Mesquita, Vereador eleito, no desempenho do seu mandato.
me», submete à apreciação da mesa para que seja discutida e submetida em discussão a seguinte
proposição. Requer do Senhor Prefeito, o Sr. Daniel Gurgel Marinho Fernandes e da Sra.
Secretária de Administração, a Sra. Cássia Maria Gurgel Marinho Fernandes, a realização de
Processo Administrativo Municipal de regularização fundiária com base na Lei 13.465/17.
JUSTIFICATIVA
Nos municípios é comum a ocupação de áreas até então devolutas, e esses espaços precisam
passar por um ordenamento legal para que o poder público possa promover ações e melhorias
estruturais. Nesse sentido, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao
contexto legal das cidades, promovendo a cidadania e assegurando direitos. Assim o processo de
se, reurbanização de áreas públicas e privadas ocupadas no município de Nísia Floresta, conferirá aos
ocupantes desses espaços o acesso ao documento de legitimidade de posse. de conformidade com a
Lei 13.465/17.
de 2022. uh
Sala das Sessões do Poder Legislativo de Nísia Floresta, em 03 de janei
Atenciosamente,
Vereador/ Presidente
Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim- CEP: 59. 164-000 — Nísia
Floresta/RN, fone (84) 3277-2201 - CNPJ: 11.932.415/0001-10
DOR MARCÃO cmnisiafloresta(Dhotmail.com