norma nº 6/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA 006/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública
Municipal Efetiva por aposentadoria e dá outras Providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA,
Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE
MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa,
CONSIDERANDO o que a Constituição Federal dispõe, em seu
Artigo 40, que “a aposentadoria dar-se-á na forma do Regime Geral
de Previdência Social e o aposentado será desligado a partir da
ciência da Administração, ou notificação”;
CONSIDERANDO o requerimento solicitando exoneração em 30 de
dezembro de 2022, 
RESOLVE:
Art. 1º- EXONERAR, no dia 01 de janeiro de 2023, a Servidora
Pública Municipal, “Maria José Gadelha”, sob CPF nº:
369.749.194-68, matrícula nº 2-1, do cargo de provimento efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais junto a Câmara Municipal de Nísia
Floresta/RN, cujo a nomeação se deu em através do termo de posse
em 01 de março de 1997,
Parágrafo único: A exoneração de que trata este artigo é
decorrente da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, declarando a
vacância do cargo mencionado no artigo primeiro.
 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
 Nísia Floresta/RN, 01 de janeiro de 2023.
NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96
Publicado por: Nilson Marcelo Mesquita de Lima
Código Identificador: 52730030
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 24/01/2023.
EDIÇÃO 1575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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