norma nº 1B/2023

DIÁRIO OFICIAL
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 001/2023
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO DE NÍSIA FLORESTA/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA
FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, com base no art.
25, incisos 1 e X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Nísia Floresta/RN e com fundamento na legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso IV, aliena "c"
da Constituição da República de 1988 e no art. 15, $ 2º da Lei
Orgânica do Município:
CONSIDERANDO as informações do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE site (www.cidades.ibge.gov.br), que a
população estimada para Nísia Floresta/RN no ano de 2022 é de
31.942 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e dois) habitantes;
CONSIDERANDO que os permissivos Constitucionais e o
disposto na Lei Orgânica do Município permitem a alteração do
número de vereadores em decorrência do número de habitantes do
município de Nísia Floresta/RN,
DECRETA:
Art. 1º, Fica fixado em 13 (treze) o número de vagas de
vereadores da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, observados
os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, aliena "c" da
Constituição da República de 1988 e no art. 15, 8 2º da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta, 21
de novembro de 2023.
€ NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente
Publicado por: Nilson Marcelo Mesquita de Lima
Código Identificador: 63312418
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/07/2024.
EDIÇÃO 1937. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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