norma nº 1A/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PALÁCIO VEREADOR CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
Rua Teresinha Francelino Mendes da Silva, nº 11, Conjunto Carlos Gondim,
Nísia Floresta/RN, CEP 59.164-000, telefax (84) 3277-2201
CNPJ 11.932.415/0001-10
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Dispõe sobre a concessão de férias anuais ao Prefeito
do município de Nísia Floresta/RN.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê o art. 62, $ 2º da Lei
Lei Orgânica Municipal e art. 25, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias anuais ao Prefeito Municipal, pelo prazo de
20 (vinte) dias, ou seja, de 11 (onze) a 30 (trinta) de setembro de 2023, conforme consta em seu
requerimento (Ofício nº 143/2023), protocolado perante esta Casa Legislativa em 06/09/2023,
estando as mesmas previstas no $ 2º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a
concessão de férias anuais por um período de até 30 (dias).
Art. 2º. Deverá o Prefeito licenciado, em gozo de férias, perceber os seus
subsídios, nos termos do art. 62, 8 1º, II da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 06 de setembro de 2023.
Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente
DIÁRIO OFICIAL
BB, DIARIOOFICIALFECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 001/2023
Dispõe sobre a concessão de férias anuais ao Prefeito do município
de Nísia Floresta/RN.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do que prevê o art. 62, $ 2º da Lei Lei Orgânica
Municipal e art. 25, inciso III do Regimento Interno desta Casa
Legislativa,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias anuais ao Prefeito
- Municipal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, ou seja, de 11 (onze) a 30
(trinta) de setembro de 2023, conforme consta em seu
requerimento (Ofício nº 143/2023), protocolado perante esta Casa
Legislativa em 06/09/2023, estando as mesmas previstas no $ 2º do
art. 62 da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a concessão de
férias anuais por um período de até 30 (dias).
Art. 2º. Deverá o Prefeito licenciado, em gozo de férias,
perceber os seus subsídios, nos termos do art. 62, $ 1º, II da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 06 de setembro
de 2023.
Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente
Publicado por: Nilson Marcelo Mesquita de Lima
Código Identificador: 81616875
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/09/2023.
EDIÇÃO 1732. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br