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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN
PALÁCIO VEREADOR CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE
Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim- CEP: 59.164-000 — Nísia Floresta/RN, fone (84)
3277-2201 - CNPJ: 11.932.415/0001-10 cmnisiaNoresta(a hotmail. com
ATA DA 1º SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO
2º ANO LEGISLATIVO DA 19º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NÍSIA FLORESTA/RN, REALIZADA EM
18 DE JANEIRO DE 2022.
Ao décimo oitavo dia do mês de janeiro de 2022, às 10:00 horas, reuniram-se em
Sessão Ordinária, no prédio sede da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN,
presidida pelo vereador Marcelo Mesquita, os seguintes vereadores: Luiz
Henrique, Raniery Barros, Jorge Januário, Polyana Dias, Josivan Trindade,
Adriano dos Santos (Adriano Cobrador), Juscyê Correia, Alexandro de Santana
(Nêgo de Batista), Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues (Marcão) e José Nilton.
Em nome de Deus, o Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando ao Vereador
Adriano dos Santos, que fizesse a leitura de um texto bíblico. Em seguida, o
Presidente solicita à Primeira- Secretária, que faça a leitura da matéria recebida.
A Primeira-Secretária inicia o Grande Expediente com a leitura do Ofício
nº002/2022, da Prefeitura Municipal, que encaminha o Projeto de Lei
Complementar Nº001/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe
sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta,
especificamente no que concerne aos cargos de provimento em comissão, cria e
extingue cargos, define quantitativo de vagas, fixa vencimentos e dá outras
providências; o Projeto de Lei Complementar Nº002/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras
providências e o Projeto de Lei Complementar Nº003/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para
atender casos de excepcional interesse público e dá outras providências. Em
seguida, tendo havido pedido de tramitação, em Regime de Urgência Especial dos
Projetos de Lei Complementares nº001/2022, 002/2022 e 003/2022, nos termos
do artigo 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Presidente submete,
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a deliberação do plenário, a concessão, ou não, do regime pleiteado. A maior parte
dos Edis foram a favor, sendo contrário apenas o vereador Marcos Aurélio
(Marcão). Após, o Presidente solicita a quebra de interstício para encaminhamento
dos Projetos às Comissões e posterior confecção dos Pareceres. Todos os Edis
concordam. Por conseguinte, são lidos os Pareceres favoráveis das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Prestação de Contas;
Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo, Educação, Saúde e
Assistência Social e o Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº001/22.
Os Pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e
Finanças, Orçamento e Prestação de Contas ao Projeto de Lei Complementar
nº002/22 e, os Pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Finanças, Orçamento e Prestação de Contas ao Projeto de Lei
Complementar nº003/22. O Presidente coloca os Projetos de Lei Complementar
em discussão. O vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues (Marcão) pede a
palavra e fala que diante da atual situação de calamidade de saúde, no que diz
respeito a falta de medicamentos e prestação de socorro, não concorda com a
criação de novos cargos propostos pelo Projeto de Lei nº 001/22. O vereador
Juscyê Correia também pede a palavra e diz que não será favorável a aprovação
desses Projetos pela forma que tem ocorrido a tramitação na Casa, e por não
entender as reais intenções do Poder Executivo para a criação de novos cargos..
Os Projetos Lei Complementar nº001, 002 e 003/2022, em conjunto com seus
pareces favoráveis são aprovados pela maioria da Casa, sendo contrários os
vereadores Juscyê Correia e Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues (Marcão). Na
sequência, o Presidente da Casa faculta a palavra para quem queira fazer uso. O
vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues (Marcão) pede a palavra e convoca
a população à participar as Sessões Ordinárias, para que possam entender como
se dá a tramitação de matérias na Casa e não falem em Redes Sociais sem ter, de
fato, o conhecimento do que tem ocorrido nas Sessões. E, não havendo mais nada
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a tratar, o Presidente mandou lavrar a ata e deu por encerrada a presente Sessão
Ordinária. Para constar nos registros, sendo achada de conformidade com o
ocorrido, vai a presente, após lavrada, assinada e datada pela Mesa Diretora.
Sala das Sessões do Poder Legislativo de Nísia Floresta/RN, em 18 de janeiro de
2022.
NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente
POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS
1º Secretária
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RANIERY DE CARVALHO BARROS
2º Secretário