materia nº 14/2024

PROTOCOLO GERAL
Câmara Munici
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Requerimento nº 014/2024 Ouro Branco/RN
FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS
DEPUTADO ESTADUAL
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SANÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº143-2023.
Senhor Deputado,
O vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 110º do
Regimento Interno, REQUER na forma regimental à mesa desta casa legislativa,
Que,
Seja enviado ofício ao deputado estadual do Rio Grande do Norte: Francisco do PT,
sugerindo empenho para que solicite a sanção de Lei do Projeto de Lei Nº 143-2023,
reconhecendo como serviço de utilidade pública estadual a Associação Ourobranquense de
Proteção aos Animais - AOPA/OB.
JUSTIFICATIVA
Registre-se, inicialmente, que a Associação Ourobraquense de proteção animal- AOPA,
trata-se de “entidade de caráter civil, autônoma, sem fins econômicos, oriunda da mobilização
espontânea dos seus membros, de duração indeterminada, que trata de associação dedicada a
proteção aos animais em situação de rua de nossa comunidade.
Registre-se também que o Projeto de Lei Nº143-2023, processo nº00810028.001507/2024-
78 (1334/2023-AL) foi aprovado e tem prazo de sanção até o dia 04 de abril de 2024.
Sendo legal e justo o reconhecimento em tela, em razão dos serviços relevantes prestados
pela Associação à comunidade, propomos a aprovação deste Requerimento.
Sendo assim, tendo em vista que se tratar de um assunto de interesse coletivo, aguardo a
análise e apoio.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Tudo Disilia da SO
Paulo Dantas da Silva
Vereador
Data: 27/03/2024 - Horário: 09:18
Legislativo
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Inclua-Se em pauta para discussão & vação
Sessão do da Qu de Que 2
id ey) Ei
vila da So
Presidente
RECEBIMENTO
hos, (JL de Ou de 20.2
me foram entregue o presente