materia nº 1/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIA: MESA DIRETORA
EMENTA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos
l e ll da Lei nº 842/2015, quanto aos
requisitos, referentes ao valor salarial do cargo
de Assessor Parlamentar e ao número de vagas
ó para o cargo de Agente Administrativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei nº 842/2015, para equiparar o valor salarial do
cargo de Assessor Parlamentar ao do cargo de Controlador Interno.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Ill da Lei nº 842/2015, aumentando o número de vagas
para o cargo de Agente Administrativo, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
AN orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário Justino Lucena Sobrinho, Ouro Branco/RN, em 17 de
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
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ICÊ-PRESIDENTE
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PAULO DANTAS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA
2º SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover ajustes nos Anexos Il e
HI da Lei nº 842/2015, visando aprimorar a estrutura funcional da Câmara Municipal.
A equiparação salarial do cargo de Assessor Parlamentar ao de Controlador
Interno busca garantir a justa remuneração dos servidores que desempenham funções
essenciais ao funcionamento do legislativo municipal, promovendo equidade e
valorização profissional.
Ademais, o aumento do número de vagas para o cargo de Agente Administrativo
de uma para duas, visa suprir a necessidade de melhor distribuição das tarefas
administrativas, garantindo maior eficiência no atendimento interno e externo da
Câmara Municipal.
Dessa forma, espera-se que esta proposta contribua significativamente para a
eficácia dos trabalhos da Câmara Municipal, assegurando melhores condições de
trabalho aos servidores e aprimorando o atendimento à população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
matéria.
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