materia nº 24/2024

PROTOCOLO GERAL 74/2024
Data: 22/04/2024 - Horário: 09:44
Legislativo
o * CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
ER Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rm(Dgmail.com
REQUERIMENTO Nº024-2024
Senhor presidente,
O vereador e presidente da comissão de finanças e orçamento tendo em vista o
prazo regimental para exarar parecer acerca do projeto de lei 001/2024, Requer na
forma regimental prazo adicional de 10 dias para formalizar parecer acerca do projeto
supra mencionado.
Requer ainda que a mesa diretora desta Câmara Municipal convoque a senhora
Luana Elizia, presidente do Instituto próprio de previdência do município de Ouro Branco
e sua equipe jurídica, para que ambos possam dar explicações complexas sobre o
projeto de lei 001/2024 Que altera a estrutura do regime próprio de previdência para que
só após, a comissão de finanças e orçamento, e posterior o plenário tenha clarêza &;
obtenha a melhor decisão e votação. , o
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, colegas vereadores. NERO
A proposta apresentada pelo Executivo Municipal, altera a estrutura do regime
próprio de previdência, revoga vários artigos que precisam ser esclarecidos.
Sendo o que cumpre discorrer no momento, reiteramos os votos de estima,
consideração e respeito.
Josué Josedec de Moura
Vereador em exercício
RECEBIMENTO
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