materia nº 29/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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EM Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
ad Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Requerimento 029/2023 Ouro Branco-RN
Requeiro nos termos do art. 110 do Regimento Interno, que, depois de ouvido o plenário, seja
oficiado o senhor Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN envie a esta Casa Legislativa PROJETO
DE LEI implementando o piso salarial dos profissionais da Enfermagem, conforme a lei 14.434
de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, 14 de julho de 2022, justificando
também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso, ao mesmo tempo que seja
adequado à Lei Orçamentária Anua (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em
vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022,
para efetuar o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Desta forma, requeiro ao Executivo Municipal que haja o cumprimento do que já foi
legalmente determinado, objetivando o reconhecimento e a valorização dos profissionais da
Enfermagem.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Requerimento.
JUSTIFICATIVA
A solicitação leva em consideração a valorização do trabalho prestado pelos profissionais da
enfermagem no município de Ouro Branco. A enfermagem é uma profissão essencial para a
saúde e o bem-estar da população. Os enfermeiros são responsáveis por prestar cuidados
diretos aos pacientes, gerenciar equipes de saúde, monitorar a saúde dos pacientes e prestar
assistência em situações de emergência. Essas tarefas exigem habilidades e conhecimentos
. especializados, além de um alto nível de responsabilidade. Em resumo, a enfermagem merece
o um piso salarial justo para reconhecer o valor do trabalho desses profissionais e garantir a
qualidade dos serviços prestados aos pacientes. A enfermagem é uma profissão essencial para
a saúde e o bem-estar da população e deve ser valorizada como tal. Desde o início da
pandemia, diversos profissionais da saúde se mobilizaram em todo o mundo, trabalhando no
limite da exaustão física e emocional para salvar o maior número de vidas possível. Em meio a
uma crise sanitária sem precedentes, umas das áreas que mais ganharam relevância e
protagonismo foi a Enfermagem.
Diante do exposto, peço aos nobres vereadores o apoio pela aprovação da matéria.
Ouro Branco, RN.
| de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 72/2023
Legislativo
Data: 24/05/2023 - Horário: 09:06
Câmara Munici
RECEBIMENTO
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Enc. do Serviço
Cámara Municipal de Ouro Branco - Ri
Inclua-se em pauta para discussão & voa
Sessão do dia 2D.de O. de 2993
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Presidente
1º Secretário