materia nº 33/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº 033/2023 OURO BRANCO-RN
Requer documentos referentes ao selo de "70 anos de Emancipação Política”.
Senhor Presidente, Os vereadores que estes subscrevem, mui respeitosamente vêm
a requerer, depois de ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitando que se remeta à Câmara de Vereadores de Ouro Branco os
seguintes documentos e informações:
| — Ato que regulamenta o selo oficial, comemorativo aos 70 anos de Emancipação
Política do Município de Ouro Branco, notadamente:
a) a descrição do desenho para sua reprodução nas mídias e nos meios;
b) entidades e órgãos obrigados a utilizar;
c) consequências pela não utilização;
Il — Cópia do processo de escolha do profissional artístico responsável pela confecção
do selo, notadamente:
a) pesquisa mercadológica precedente à contratação;
O b) credenciais e títulos do artista. Em caso de não fornecimento de qualquer dos itens
acima elencados, oferecer, no prazo legal, explicação e motivos do não cumprimento
do requerimento. JUSTIFICATIVA A Câmara de Vereadores tem sido questionada sobre
o selo oficial, comemorativo aos 70 anos de Emancipação Política do Município,
confeccionado pela Prefeitura de Ouro Branco. A comemoração somente será
celebrada em 21 de novembro de 2023, mas a Prefeitura já determinou que a ilustração
seja utilizada de maneira oficial desde agora, e durante este ano, os documentos oficiais
da Prefeitura serão timbrados com o selo que foi desenvolvido pela gestão. É importante
saber quanto a gestão gastou com a confecção do selo. Além do mais, a conduta pode
ser classificada como ilegal, visto que a Lei Orgânica do município somente reconhece
como símbolos do Município a Bandeira e o Hino. Ainda mais, a Lei municipal nº
724/2011 determina a utilização do brasão constante na bandeira, exclusivamente,
como símbolo visual. A própria Constituição do Estado do RN dispõe que as gestões
públicas somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de Governo, o
brasão de armas. Por isso, trazemos ao conhecimento dos nobres colegas a presente
requisição, que após aprovada pelo Plenário, será encaminhada por ofício à autoridade
citada, através de Secretário da Câmara.
78/2023
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Certamente a gestão terá todo compromisso de prestar as informações
requisitadas, que serão úteis para todos os vereadores desta Casa.
Sala das Sessões, Ouro Branco — RN, data do protocolo, legislatura 2023.1.
er. Josué Josedec de Moura
[gm]
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 78/2023
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Data: 29/05/2023 - Horário: 10:18
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Presidente
RECEBIMENTO
hos, 29 de DS de 2025
me foram entregue o presente
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Enc. do Serviço
pisando à Mao.
ae dante