materia nº 25/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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Indicação nº025/2023
Indica atualização da insalubridade do cargo de
Coveiro para grau máximo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, mui respeitosamente apresenta proposição para
que a Secretaria da Câmara envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, incluindo
informação da autoria da presente matéria, indicando que a referida autoridade tome as
seguintes providências:
1. Atualize o mais urgentemente possível o percentual do adicional de insalubridade
pro cargo de Coveiro para o grau máximo, no valor de 40%;
a 2. Realize o pagamento retroativo do referido patamar máximo de insalubridade até
27 de abril de 2020, quando foi reconhecida calamidade pública em Ouro Branco em
decorrência da pandemia da covid 19.
Em caso de não adoção de qualquer dos itens acima sugeridos, oferecer, no prazo
legal, explicação e motivos do não cumprimento da proposta.
JUSTIFICATIVA
Os servidores de Ouro Branco são regidos pela Lei Complementar 1/2009, que diz o
grau de insalubridade para quem trabalha com habitualidade em contato permanente com risco
de vida. Porém, o adicional de insalubridade em grau médio para o cargo de Coveiro não condiz
com a realidade depois da covid 19. Diversas pessoas já faleceram no município em decorrência
da doença, que é altamente contagiosa como se sabe.
Com a decretação da calamidade em decorrência da pandemia, pelo Decreto
municipal nº 5/2020, essa categoria de servidores poderia ter seu risco mais bem reconhecido.
São esses funcionários responsáveis por sepultar e exumar corpos, e zelar pela conservação e
segurança de todas as sepulturas, estando constantemente expostos à contaminação pelo vírus.
5) Durante o ano de 2020, a gestão anterior da ex-prefeita Drº? Fátima Silva não pode
ajustar o valor da insalubridade, sob risco de incorrer em abuso de poder em ano eleitoral.
Porém o atual prefeito não corre esse risco, podendo ser ele a atualizar o valor da insalubridade
para o grau máximo, com pagamento de 40%.
Por isso, trago ao conhecimento dos nobres colegas a presente Indicação, que após
lida no Expediente, será encaminhada por ofício, à Prefeita Municipal, através de Secretário da
Câmara. Reforço que no referido ofício conste o nome do vereador que abaixo subscreve, autor
da proposição. Com isso, busco, como sempre fiz, o melhor para os servidores municipais e
para nosso povo.
Sala das Sessões, Ouro Branco — RN, 22 de maio, legislatura 2023.
Ver. Josué Josedec de Moura
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 66/2023
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Data: 22/05/2023 - Horário: 09:34
RECEBIMENTO
hos, 2 de OS de025
me foram entregue 0 presenta
, Enc. do Sérviço
Camara Municipal de Quro Branco - RN
incua-se em pauta para discussão = votação
Sessão do dia 2 Sde OS de 23
e ranco-AND A de QI de 23
Presidente