materia nº 48/2023

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
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E =] CAMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
e, CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
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“Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
Félefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rn(O gmail.com
Indicação nº 048/2023
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, vem, nos termos do art. 109 do Regimento
Interno, apresentar a seguinte Indicação, a ser encaminhada de ofício ao Ministério
Público solicitando ao ministério público do Rio Grande do Norte que: - Avalie a
possibilidade de instaurar procedimento administrativo para a fiscalização permanente do
portal da transparência de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Branco; - Avalie a
possibilidade de firmar termo de ajustamento de conduta com o município para o
(ds) município de Ouro Branco se comprometer a manter o portal de transparência pessoal
ativo.
JUSTIFICATIVA
O portal da transparência da prefeitura está há semanas sem divulgar nenhuma
informação sobre a despesa com os servidores. Apesar da obrigatoriedade, o município
tem adotado a conduta de tentar enganar os órgãos de fiscalização, omitindo as
informações obrigatórias e somente divulgando novamente quando questionado. O
próprio sistema Confúcio, plataforma perene e automatizada do ministério público do
RN, que verifica diariamente o funcionamento de todos os portais de transparência do
RN, indica que em Ouro Branco não há transparência total de pessoal da prefeitura,
conforme prevê o próprio sistema Confúcio. A indicação pede ajuda ao MP-RN para
fiscalização desse importante instrumento de controle social que a divulgação da
transparência de despesa com pessoas contratadas e concursadas.
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima, consideração e respeito.
Sala das Sessões, Ouro Branco-RN 30 de outubro de 2023
Mim Mio 4h LA
Marcos Antonio de Morais Costa
Vereador
PROTOCOLO GERAL 138/2023
Data: 30/10/2023 - Horário: 11:43
Legislativo
RECEBIMENTO
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