materia nº 54/2023

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 172/2023
Data: 27/11/2023 - Horário: 11:32
Legislativo
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE OURO BRANCO — RN
CNPJ: 10.872.471/0001-43 « CEP 59.347-000
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 + Centro * Ouro Branco / RN
Fone: +55 84 3477-0251 « Fax: (84) 3477-0251 + cmob.rmGQgmail.com
Indicação nº 054/2023
Indica utilização de aplicativos nos contatos oficiais das
instituições municipais.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, mui respeitosamente apresenta proposição para que a Secretaria
da Câmara envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a quem de direito entender, incluindo
informação da autoria da presente matéria, indicando que a referida autoridade tome as seguintes
providências:
1. faça publicar TODOS os telefones FIXOS, e-mails e contatos das repartições e instituições da
Administração Pública municipal;
2. determine aos órgãos e departamentos do governo mumicipal a criação de conta nos aplicativos
WhatsApp e Telegram, inclusive para coleta e prestação de serviços de informação ao cidadão;
3. no cadastramento das contas nos aplicativos WhatsApp e Telegram, utilizar,
PREFERENCIALMENTE, o número de telefone FIXO da repartição;
Em caso de não adoção de qualquer dos itens acima sugeridos, oferecer, no prazo legal,
explicação e motivos do não cumprimento da proposta.
JUSTIFICATIVA
Recentemente o município tem tido problemas com os contatos das repartições, com linhas de
telefonia falhando e indisponíveis, e o próprio vereador vem recebendo queixa de populares e funcionários
sobre utilização de celular pessoal para resolver problemas das repartições. Inclusive o Ministério Público abriu
o procedimento (02.23.2004.0000134/2023-86, para acompanha a situação. Na Policlínica e na Assistência
Social chegou-se até a adquirir aparelhos de telefonia celular para o contato com a população. Porém, em
consulta rápida, identifica-se que nenhum número dos telefones das repartições ainda não está associado a
serviços de mensagem instantânea (WhatsApp, Telegram, Signal...)
Lembremos que a telefonia móvel depende de manutenção da linha através de planos "pré-pago"
ou "pós-pago", ainda assim vinculados a um número de CPF (pessoa física), cuja conexão necessita de chip de
tecnologia GSM. Adicionalmente, o número de telefonia móvel é ofertado por uma operadora, que pode
adotar tarifas diferentes para receber ligações de outras operadoras de telefonia.
Por outro lado, a de linha fixa sendo adotada para TAMBÉM mensagens instantâneas no
WhatsApp e Telegram permite que os usuários realizarem ligações pela Internet, e mantenham contato com
um número que jamais iria mudar, já que a linha fixa é mantida pela municipalidade, oferece um aspecto mais
formal e vinculado ao CNPJ da Prefeitura.
A presente sugestão visa que o município divulgue a toda a população os números oficiais das
repartições e órgãos da Administração Pública direta, e associe esses números aos serviços de mensagens
instantâneas de WhatsApp e Telegram, para que a população não tenha problemas quando for contatar os
serviços oferecidos pelo poder público municipal.
Sala das Sessões, Ouro Branco — RN, 27 de novembro de 2023.
Josué Josedec de Moura
Câmara Municipal de Quro Branco - Rh
em pauta para discussão & votaçal
scsão do dia AZ de Li de 22
0ug:3 engodo Lido 22
NS
Presidente
RECEBIMENTO
hos, Q7 del! dez)
me foram entregue o presente
Enc. do Scíviço