materia nº 69/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº069-2023
Senhor Presidente.
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 110 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, que com a aprovação Plenário desta Casa
Legislativa, a elaboração e envio de ofício ao Chefe do Poder Exétutivo Municipal, na pessoa
do Prefeito Samuel Solto, para que o mesmo veja a possibilidade de elaboração e envio de Lei
O Municipal, conforme determina o artigo 37 da Lei Orgânica, no sentido de estender o direito da
reparação salarial dos servidores públicos municipais contemplados com o projeto de-Lei.nº
010/23 aos demais servidores, especialmente dos motoristas e guardas municipais.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e demais vereadores, é de conhecimento de todos que o Executivo
Municipal de forma injusta e não igualitária, não contemplou alguns servidores com a reparação
salarial proposta no Projeto de Lei nº 10/2023.
Na busca de corrigir essa injustiça, apresentamos a Emenda 01/2023, que foi
indeferida pelo Presidente desta Casa.
o Por essa razão e considerando que os efeitos inflacionários (perda do valor
aquisitivo da moeda) atingem todos os servidores indistintamente, pedidos o pronto
atendimento ao pleito solicitado.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
Vereador
a Abe ES EO
Marcos Antonio de Morais Costa
Vereador
Legislativo
1
PROTOCOLO GERAL 146/2023
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Data: 06/11/2023 - Horário: 08:43
RECEBIMENTO
hos, Olde!! dez2>
me foram entregue 0 presente
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Enc. do Serviço
Câmara Municipal de Our Branco - RN
incita-se em pauta para discussão e votação
Sessão do dia O de Lu de 22
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Saladas sessões em.()0/1.17 PO NELA ip TA
Presidente