materia nº 2/2022

PROTOCOLO GERAL 12/2022
Legislativo
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Data: 15/02/2022 - Horário: 10:17
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477:0251
INDICAÇÃO 002/2022
SOLICITAMOS A MESA, depois de ouvido o Egrégio Plenário, na forma regimental,
digne-se de oficiar o Exmo. Prefeito do Município de Ouro Branco para que seja
revisado o piso salarial dos professores da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
É atribuição do vereador a fiscalização dos atos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, neste sentido, estes Parlamentares eleitos pelo voto
popular, de forma democrática, vêm solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que seja revisado o piso salarial dos professores da rede pública municipal. Em ato
recente, o presidente Jair Bolsonaro concedeu o reajuste de 33% para o piso salarial
dos professores, conforme estabelece a Lei do Piso do Magistério (11.738/2008). Isso
levará o valor mínimo dos vencimentos de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,34. A
valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade.
A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho
dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país. Para isso, o professor
deve ser remunerado de forma adequada, receber os recursos necessários para
realizar sua função.
Sala das Sessões, Ouro Branco, 15 de Fevereiro de 2022.
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Josué Josedec de Moura
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Lucas Batista Fonseca de Lucena
RECEBIMENTO
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