materia nº 3/2022

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| » *| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
gr? [) Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
INDICAÇÃO 003/2022
SOLICITAMOS A MESA, depois de ouvido o Egrégio Plenário, na forma regimental,
digne-se de oficiar o Exmo. Prefeito do Município de Ouro Branco para que seja
colocada em prática a Lei Nº 882/2016 que dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho dos profissionais de enfermagem.
JUSTIFICATIVA
É atribuição do vereador a fiscalização dos atos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, neste sentido, este Parlamentar e eleito pelo voto popular, de
forma democrática, vêm solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja
colocada em prática a Lei Nº 882/2016 que dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho dos profissionais de enfermagem. A luta pela regulamentação da jornada de
trabalho em no máximo 30 horas semanais e seis horas diárias, no contexto na Lei do
Exercício Profissional, fortalece a enfermagem como profissão e conclama a sociedade
a reconhecer que se trata de um trabalho que precisa de condições especiais para uma
prática segura. A lei municipal 882/2016 em seu artigo primeiro diz que fica instituído
em âmbito municipal a redução da carga horária de profissionais de Enfermagem de 40
(quarenta) horas para no máximo 30 (trinta) horas semanais sem perca salarial. São os
profissionais de enfermagem: Enfermeiro com curso superior, técnicos de enfermagem
com certificado de curso técnico de enfermagem; auxiliares de enfermagem com
certificado de curso de nível médio de auxiliar de enfermagem e parteiros.
Sala das Sessões, Ouro Branco, 03 de março de 2022.
Ver. Marcos Antonio de Morais Costa
RECEBIMENTO
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
indlua-se em pauta par discussão e votação
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