materia nº 12/2022

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
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INDICAÇÃO Nº 012/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
109º do Regimento Interno, INDICAM na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO e a Presidente da Previdência Própria do
Município de Ouro Branco.
Que,
Seja realizado o pagamento dos valores que foram cobrados indevidamente dos
salários adicionais dos servidores públicos da prefeitura municipal de Ouro Branco.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária em face da necessidade e do direito dos
servidores públicos municipais serem ressarcidos por valores cobrados indevidamente
sobre adicionais de salários. Tais valores foram requeridos pelos servidores públicos ainda
em 2021.
Mediante importância da medida proposta, solicito que seja tomadas às medidas
cabíveis em regime de urgência. Com a certeza que o Executivo não medirá-esforços para o
atendimento do anseio dessa comunidade, manifesto meus mais sinceros agradecimentos.
PE ——
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
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Josué Josedec de Moura
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Lucas Batista Fonseca de Lucena
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PROTOCOLO GERAL 35/2022
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Data: 21/03/2022 - Horário: 10:04
Legislativo
RECEBIMENTO
me foram entregue 0 presente
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Enc. do Serviço
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Indua-se em pauta para discussão e votação
Secção do dia 2.4 de 03 de 2099
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