| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | indicando que a referida autoridade tome as seguintes providências: 1. firme parceria com a Associação dos Criadores de Abelhas do Município de Ouro Branco (CNPJ 13.386.567/0001-90), para retirada de enxames e colmeias de abelhas eventualmente encontradas na zona urbana; 2. subvencione a associação referida para custeio dos serviços e eventuais capacitações de servidores para o manejo dos enxames referidos. 3. determine aos órgãos e departamentos do governo municipal, em especial a Vigilância Sanitária municipal, a adoção de protocolo de recebimento de pedidos de manejo dos enxames referidos; 4. adéque a Lei de Vigilância Sanitária municipal para comportar o manejo dos enxames e colmeias referidos; |
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