| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Verifique, através da Secretaria Municipal competente, os procedimentos necessários para fixação de placas com o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) e confecção de carteirinhas inclusivas. |
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de Ouro Branco - RN DI PROTOCOLO GERAL 109/2022 Data: 27/06/2022 - Horário: 11:28 Câmara Municil PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN p= a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN z ER e! 1 Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000 Edifício Coronel João Medeiros Telefone/Fax: 084 3477-0251 Indicação nº036 /2022 Ouro Branco/RN Senhor Presidente, O vereador signatário, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 109º do Regimento Interno, INDICA na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO. Que, Verifique, através da Secretaria Municipal competente, os procedimentos necessários para fixação de placas com o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) e confecção de carteirinhas inclusivas. TIF Este projeto indicativo se faz necessário devido o município de Ouro Branco ainda não ter colocado em prática o que diz a lei Lei 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução. Neste sentido é importante o pronto atendimento desta solicitação que é advinda das necessidades de parcela importante da população. Mediante importância da medida proposta, solicito que sejam tomadas às edidas cabíveis em regime de urgência. Com a certeza que o Executivo não medirá Legislatigo pa E Nm PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000 Edifício Coronel João Medeiros Telefone/Fax: 084 3477-0251 | esforços para o atendimento do anseio dessa comunidade, manifesto meus mais sinceros agradecimentos. Sala das Sessões, 27 de junho de 2022. Mm AL | Marcos Antonio de Morais Costa | PROTOCOLO GERAL 109/2022 Legislativo Câmara Municipal de Ouro Branco - RN Data: 27/06/2022 - Horário: 11:28 RECEBIMENTO hos, 27 de 06 de2022 me foram entregue o presente And (ROX Câmara Municipal de Ouro Branco - RN Inclua-se em pauta para discussão e votação Sessão do dia cl c+de. Cega > > ano 7 de, 06 de 292 2 Presidente VRA