materia nº 42/2022

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 125/2022
Data: 08/08/2022 - Horário: 09:55
Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
= ==
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
INDICAÇÃO Nº 042/2022
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
após submetida a proposição ao Plenário, INDICAR ao Poder Executivo para efetivar
o piso salarial dos profissionais da enfermagem em Ouro Branco, conforme o piso
salarial aprovado pela Câmara de Deputados e sancionado pelo Presidente da
República.
JUSTIFICATIVA
O Presidente da República sancionou, na tarde da última quinta-feira (04/08), a
Lei que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e
parteiras. A cerimônia de sanção presidencial ocorreu no Palácio do Planalto e contou
com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional define como salário mínimo inicial
para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de
saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso
dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de
enfermagem e as parteiras. O piso salarial passa a valer imediatamente após a
publicação no Diário Oficial da União.
A Lei Sancionada pelo Presidente regulamenta uma emenda à Constituição
que fixa um piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, que foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 14 de
julho. Os dois projetos tramitaram paralelamente porque era necessário estar expresso
na Constituição que um projeto de lei trataria do piso salarial para a categoria.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), são mais de 2,6
milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem,
sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras.
A entidade alerta que o profissional pode ter registro em mais de um segmento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco, em 08 de agosto de
2022.
Ver. Marcos Antonio de Morais Costa
RECEBIMENTO
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
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