materia nº 48/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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WE? ) Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
indicação nº 048/2022 Ouro Branco/RN
Assunto: Regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares.
Senhor Presidente,
O vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 109º do Regimento Interno, INDICA na forma regimental ao Chefe do Poder
Executivo,
Que,
Tendo em vista a necessidade de garantir o direito social da moradia e
o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, venho sugerir
ao Executivo Municipal que, por meio da Procuradoria Jurídica
Municipal, elaborem em regime de urgência um projeto de lei visando à
regularização fundiária de todos os assentamentos urbanos irregulares
do Município, em observância à Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de
2017, mais conhecida como REURB (Regularização Fundiária Urbana) e
do Programa Federal Casa Verde e Amarela.
A existência de legislação municipal que disponha sobre o assunto é de
extrema importância para garantir o direito de propriedade de todos os
cidadãos que residem em assentamentos informais localizados em
áreas com características urbanas, de maneira que os imóveis sejam
devidamente regularizados, garantindo ainda o correto parcelamento
do solo urbano.
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 143/2022
Data: 22/08/2022 - Horário: 10:24
Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Sendo assim, tendo em vista que se tratar de um assunto de interesse
coletivo, aguardo a análise e adoção das medidas cabíveis.
Atenciosamente,
O Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.
Mi Midia Loro ut
Marcos Antonio de Morais Costa
Câmara Municipal T TT -RN
PROTOCOLO GERAL 143/2022
Data: 22/08/2022 - Horário: 10:24
Legislativo
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Inclua-se em pauta para discussão e votação
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