materia nº 58/2022

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
ENA
PROTOCOLO GERAL 175/2022
Data: 21/10/2022
Horário: 09:27
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Indicação nº 058/2022 Ouro Branco/RN
Assunto: Decisão do CNJ sobre nomeação de cargos em comissão de pessoas
condenadas por improbidade administrativa.
Senhor Presidente,
O vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 109º do Regimento Interno, INDICA na forma regimental ao Chefe do Poder
Executivo,
Que,
Seja respeitada no quadro dos cargos de confiança do município de Ouro
Branco a decisão do CNJ que impede indicação a cargo comissionado por pessoas que tenham
sido condenadas por improbidade administrativa até após cinco anos do período de encerramento
da punição.
JUSTIFICATIVA
Segundo o CNJ, a pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de
improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para
cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O
ntendimento, baseado na Resolução CNJ nº 156/2012, consta de voto da conselheira Jane
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PROTOCOLO GERAL 175/2022
Data: 21/10/2022 - Horário: 09:27
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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td Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Granzoto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na
113º Sessão Virtual, concluída na última sexta-feira (14/10).
“Uma vez extinta a pena de multa com o pagamento ou efetivada a perda de bens ou valores, a
sanção pelo ato de improbidade administrativa atingiu sua finalidade", anotou a conselheira em
voto acompanhado por todo o colegiado. Segundo ela, o parágrafo único do artigo 3º da
Resolução CNJ nº 156/2012 autoriza o início da contagem do prazo de cinco anos para cessação
do impedimento previsto no artigo 1º da norma a partir do pagamento da multa ou da efetivação
da perda de bens ou valores.
O entendimento foi elaborado em resposta à Consulta 0003669-22.2022.2.00.0000 apresentada
pelo Tribunal Regional Eleitoral da Santa Catarina (TRE-SC), que apresentou questionamentos
quanto ao prazo para cessação do impedimento para o condenado por ato de improbidade
administrativa ser designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
O Município tem o dever de observar os princípios e diretrizes na sua organização, de natureza
política, administrativa, estrutural e social, dentre eles, os princípios da moralidade administrativa
e da idoneidade dos agentes e dos servidores públicos.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2022.
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Marcos Antonio de Morais Costa
Legislativo
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
incua-se em pauta para discussão e votação
Sessão do dia 21 de. Lode 22
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Presidente