materia nº 2/2022

c:; âmara Municipal de Ouro Branco - RN
[== >] CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
E CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
9 E Nem 4 Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
PROTOCOLO GERAL 22/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 11:06
Legislativo
Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.m(a)gmail.com
REQUERIMENTO Nº 002/2022
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, solicita que após a
aprovação do plenário desta casa legislativa, seja enviado ofício a Presidente do Instituto
de Previdência do Município na pessoa da senhora Luana Eliza, segue copia ao conselho
da previdência.
Sr, Presidente, Srs, Vereadores,
É de conhecimento público a aprovação da Lei nº 956/2020 que define o plano de
amortização para o ano de 2021.
A referida lei também dispõe que a contribuição previdenciária de
responsabilidade do Ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e funcionamento da
unidade gestora do RPPS será de 16%, incidente sobre a totalidade de remuneração de
contribuição dos servidores.
Aduz ainda, em seu artigo 2º que a alíquota suplementar será de 12,47%, destinada
a amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores.
Desta forma, considerando que as alíquotas acima citadas são de competência do
município repassar ao Instituto de Previdência, este Edil requer as seguintes informações:
a) Seo Poder Executivo efetuou o repasse das contribuições patronais acima listadas
para o ano de 2021;
b) Se houve as mudanças relativas às referidas contribuições com a nova Reforma
da Previdência, aprovada através da Lei Complementar nº 001/2022, e, em caso
positivo, se trará impacto financeiro negativo ou positivo em valores reais;
JUSTIFICATIVA
Simples requerimento de informações
Sala das sessões em Ofde março de 2022.
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Vereador
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
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Sessão do dia. 0.1 de O 5 de 020
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Presidente
REPROVADO em. Li au ca Discussão
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Presidente