materia nº 3/2022

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CAMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE OURO BRANCO — RN
CNPJ: 10.872.471/0001-43 + CEP 59.347-000
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 + Centro + Ouro Branco / RN
Fone: +55 84 3477-0251 + Fax: (84) 3477-0251 + cmob.rmGgmail.com
Requerimento nº 003/2022.1
Requer cópias autenticadas de processos legislativos à
Assembleia Legislativa do Estado do RN.
Senhor Presidente,
Os vereadores que estes subscrevem, mui respeitosamente vêm requerer, depois de ouvido
o Plenário, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado solicitando que se
remeta à Câmara de Vereadores de Ouro Branco os seguintes documentos e informações:
I — fotocópia na íntegra dos processos legislativos que resultaram nos seguintes atos
normativos:
a) cópia da Lei Estadual nº 146, de 23 de dezembro de 1948, que denomina de Ouro Branco
o outrora distrito Manairama;
b) cópia da Lei Estadual nº 907, de 21 de novembro de 1953, que emancipa a cidade de
Ouro Branco;
H — que as fotocópias sejam encaminhadas registradas sob qualquer método de
autenticidade disposto na Lei nº 6.015/1973, ou método equivalente no âmbito da Administração
Pública estadual;
HI — que as fotocópias sejam encaminhadas na forma solicitada em II, em duas vias, sendo
uma remetida à Câmara de Vereadores de Ouro Branco e outra à Prefeitura Municipal de Ouro Branco,
para fins de arquivamento, nas suas respectivas sedes.
Em caso de não fornecimento de qualquer dos itens acima elencados, oferecer, no prazo
legal, explicação e motivos do não cumprimento do requerimento.
JUSTIFICATIVA
A Câmara de Vereadores está em processo de consolidação, no texto da Lei Orgânica, das
datas oficiais da história do Município de Ouro Branco. Algumas dessas datas são definidas por
documentos oficiais do próprio Estado, através de leis e decretos antigos. Tais leis já não estão mais
disponíveis no diário oficial, mas constam nos arquivos públicos da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte. O requerimento vai endereçado ao Presidente da Assembleia Legislativa, que
tem competência para encaminhar a solicitação para o setor responsável pela guarda dos atos
administrativos do Poder Legislativo Estadual.
Em busca nos arquivos públicos do Município, não foi possível localizar as cópias oficiais
das leis e decretos acima citados, justificando o motivo para a solicitação diretamente aos órgãos que
produziram tais atos administrativos. O clamor pelo envio dos documentos autenticados, nos termos
da lei, se deve para atestar, de maneira inequívoca, o teor dos atos administrativos solicitados.
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A necessidade de o município guardar tais atos é para fins de documentação histórica de
nosso povo, como meio de suporte cultural para nossa população, bem como a futura utilização nos
arquivos e museus públicos municipais.
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Sala das Sessões, Ouro Branco — RN, 14 de março, legislatura 2022.1.
Lucas Batista Fonseca de Lucena (PSDB)
Página 2 de 2, de Indicação 2022.1
RECEBIMENTO
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
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Presidente