materia nº 8/2022

Ma PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
ea, Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
NS E Nm to Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº 008/2022
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, de acordo com o Regimento Interno
deste Parlamento, no seu artigo 110, requerem que após ouvido o plenário, que a Mesa
Diretora veja a possibilidade de serem feitas as inscrições de Títulos Eleitorais através
da referida Casa.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento é de total importância para garantir o acesso dos cidadãos aos
serviços da Justiça Eleitoral. Com essa medida, a Câmara disponibilizará toda a
estrutura física e pessoal qualificado para a realização das inscrições de Títulos
Eleitorais, garantindo assim o direito fundamental do exercício do voto para a escolha
dos representantes. Por fim, a proposição busca evitar o descolamento dos cidadãos
até as cidades circunvizinhas em busca de tais serviços.
Sala das Sessões, Ouro Branco-RN 28 de Warço de 2022.
Rogério Azevedo de Lucena
Vereador em Exercício
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Francisco Celso da Silva Neto
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É Quenimento nº 07 IO
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Presidente