materia nº 17/2022

[= >] CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
RE: CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
» E Nm 4 Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
E Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.m(a)gmail.com
REQUERIMENTO Nº 017/2022
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, solicita que após a
aprovação do plenário desta casa legislativa, seja enviado ofício ao Executivo Municipal,
setor de tributação, para que vejam a possibilidade de levantamento e cumprimento da
Lei nº 08/2013, art. 305, “serão isentos da contribuição de iluminação pública, os
consumidores de até 30 Kwts mensais ou que estejam classificados como rurais”, e seus
incisos do código tributário.
o JUSTIFICATIVA
A iluminação pública tem tido avanço na Zona Rural, o que possibilita uma
melhor comodidade e segurança, no entanto, alguns consumidores reclamam do
acréscimo da taxa de iluminação pública em sua fatura mensal, o que é vedado por Lei.
Sala das sessões em 2 de maio de 2022.
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JOSUÊ JOSEDEC DE MOURA
Vereador
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RECEBIMENTO
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Indua-se em pauta para discussão e votação
Sessão do dia 02 de OS de doo->
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Presidente
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Sala ds gessões emo2/05/00 2.2.
é Secretário