materia nº 19/2022

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
II
PROTOCOLO GERAL 75/2022
Data: 16/05/2022 - Horário: 08:47
es
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
CE Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Requerimento nº 019/2022 Ouro Branco/RN
“Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Chefe do
Poder Executivo Municipal e ao Secretário de Transportes”.
Excelentíssimo Senhor Paulo Dantas da Silva, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Branco.
Os Vereadores que ao presente subscreve, usando das prerrogativas
regimentais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Ouro Branco e para o
Secretário de Transportes para que informem a esta casa de leis a localização atual e situação
mecânica dos veículos Fiat Strada Working 2015/2016 - Placa QGC — 2545 e do Renault Megame
2.0 Dynamique - Placa - APV- 1121 — pertencentes à frota municipal.
JUSTIFICATIVA
Referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor
exercermos o nosso papel de fiscalizadores. Cumpre-se destacar, que as respectivas informações
não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município. Justifica-se a solicitação por ser
prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
CPE/DGa 190.784-
Josué Josedec de Moura
Marcos Antonio de Morais Costa
ON
Lucas Batista Fonseca de Lucena
Legislativo
RECEBIMENTO
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foram entregue o presente
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Indlua-se em pauta para discussão e votação
Sessão do dia... de oo de 202º >
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Presidente