materia nº 1/2022

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOSAO
PARÁGRAFO 2º, DO ART. 143 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA FIXAR
DATAS HISTÓRICAS
Câmara Municipal de Ouro Branco « RN
PROTOCOLO GERAL 13/2022
Data: 16/02/2022 - Horário: D8:19
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO — RN
CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP 59.347-000
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 — Centro — Ouro Branco / RN
à” Fone: +55 84 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rn(Ogmail.com
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
Altera e acrescenta dispositivos ao parágrafo 2º, do art. 143 da Lei Orgânica municipal, para
fixar datas históricas.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco, nos termos do art. 34, 8
28, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º. O parágrafo segundo do art. 143 da Lei Orgânica municipal passa a viger com a
seguinte redação e incisos acrescidos:
"Art. 143...........
82º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o
Município, considerando:
I-o dia 10 de junho de 1722;
li—-o dia 3 de outubro de 1862;
Hl—o dia 16 de julho de 1905;
IV—o dia 10 de maio de 1920;
Vi-—o dia 11 de setembro de 1934;
Vil-o dia 21 de novembro de 1953."
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
As datas comemorativas são de máxima relevância cultural e histórica para os
munícipes ourobranquenses, e a literatura sempre manteve saudável discussão sobre as datas
dos eventos mais significativos que tornaram o passado de Ouro Branco o presente que hoje
existe. Entretanto, algumas datas são documentadas por institutos oficiais do próprio Estado,
como leis e decretos antigos. Essas datas merecem a fixação legal por não trazerem dúvidas
quanto ao momento de suas ocorrências na história.
Câmara ri TT “RN
PROTOCOLO GERAL 13/2022
Data: 16/02/2022 - Horário: 08:19
Legislativo
O projeto de emenda aqui proposto aproveita dispositivos originais da Lei Orgânica
para fixar as datas, portanto nada mudará na articulação topográfica original da Lei Orgânica.
A proposta que se apresenta aqui modifica a Lei Orgânica para criar fixar os marcos temporais
no texto constitucional municipal, um instrumento jurídico mais estável e difícil de se alterar.
Os municípios brasileiros possuem propriamente apenas um feriado civil, nos dias de
início e de término do ano do centenário de sua fundação, desde que fixados em lei municipal,
sendo a fixação de demais feriados civis por ordem de lei federal, conforme dispõe o art. 22,
inciso |, da Constituição Federal. Porém a presente emenda não cria feriados de qualquer
natureza, simplesmente fixa, dentro da lei de organização do município, as datas cíveis
documentadas pela história cartorial, deixando para legislação infraconstitucional a
competência para fixar outros feriados em potencial.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
VereadoyFran
Líder da Bancada do PSDB
Rogério Azevedo de Lucena
Vereador do PSDB
Dare doa Ala
Marcos Antonio de Morais Costa
Vereador- PL
RECEBIMENTO
tos, 2% de 053 de2092
t:'8 iuram entregue 0 presente
(a Le)
à ler Agenica nº cot|zo2m
Eau
Enc, d
o Serviço
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Inclua-se em pauta para discussão e votação
Sessão do dia QL de (13 de 202.9
Pula dep ade gç0
q í M
Presidente ad
REMESSA
"a
Ú <tou
Secretaria da Cã
| rena data faço remessa deste
Emenda (ox Eganica nº DO f|s2092:2
e ade CRE pl parecer
mara Municipal de