materia nº 2/2022

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
002/2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO
INCISO XVI, DO ARTIGO 27 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DETALHAR
HONRARIAS
= CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
q E, CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rn(Dgmail.com
,
Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
PARECER Nº 004/2022
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO INCISO XVI, DO ART. 27 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL, PARA
DETALHAR HONRARIAS.
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Reuniu-se, no dia 09 de maio do corrente ano, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, a fim de apreciar o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 002/2022 - Oriundo do Poder Legislativo.
Esta comissão recebeu o teor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 010/2022, de autoria
dos vereadores Paulo Dantas da Silva, Amariudo dos Santos Silva, Rogério Azevedo de
Lucena, Francisco Celso da Silva Neto, Francisco Lucena de Araújo Filho e José Nogueira do
Nascimento Júnior, que altera e acrescenta dispositivos ao inciso XVI, do art. 27 da lei
orgânica do municipal, para detalhar honrarias, para manifestação formal por parte de seus
constituintes quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental da propositura que tramita
nesta Casa Legislativa.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos nobres Paulo Dantas da Silva,
Amariudo dos Santos Silva, Rogério Azevedo de Lucena, Francisco Celso da Silva Neto,
Francisco Lucena de Araújo Filho e José Nogueira do Nascimento Júnior, que altera e
acrescenta dispositivos ao inciso XVI, do art. 27 da lei orgânica do municipal, para detalhar
honrarias, para manifestação formal por parte de seus constituintes quanto ao aspecto
constitucional, legal e regimental da propositura que tramita nesta Casa Legislativa.
Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 5º,
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/RN.
= CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
ER 4 CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
| Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
| Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rm(A gmail.com
Ante o exposto, vota o Relator pela APROVAÇÃO do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/2022.
PARECER DA COMISSÃO
Em consonância com as leis vigentes, manifesta-se esta comissão PELA
APROVAÇÃO do Projeto de Emenda à de lei nº 002/2022, votando com o parecer do
Relator.
a
Francisco Celso da Silva Neto
Presidente-Relator
Amariudo dos Santos Silva
Membro
Lucas Batista Fonseca de Lucena
Membro
RECEBIMENTO
Aos, 22 de 24 de2022
me foram entregue 0 presente
pia Manto do tr
Enc. do Senigo
Câmera Municipal de Ouro Branco - RN
Inctua-:: em pauta para discussão e votação
Sessão do dia 22 de 25 de 200
yranco-RN0 2 de 05 de 2025
Presidente
RETIRADO DE PAUTA
PICA
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 69/2022
Data: 02/05/2022 - Horário: 11:28
Legislativo
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE OURO BRANCO — RN
CNPJ: 10.872.471/0001-43 « CEP 59.347-000
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 + Centro + Ouro Branco / RN
Fone: +55 84 3477-0251 + Fax: (84) 3477-0251 + cmob.rnGgmail.com
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022 |
Altera e acrescenta dispositivos ao inciso XVI, do art.
27 da Lei Orgânica municipal, para detalhar honrarias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco, nos termos do art. 34, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º. O inciso XVI do art. 27 da Lei Orgânica municipal passa a vigorar com a seguinte
redação e acréscimos:
XVI — atribuir c destituir homenagens, a qualquer tempo, na forma da lci,
mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos
seguintes casos:
a) conceder título de pessoa cidadã municipal que tenha prestado relevantes
serviços ao Município ou revogar de quem tenha deixado de merecê-lo;
b) conferir condecoração a pessoa que tenha se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular ou cassar de quem tenha deixado de merecê-la;
c) agraciar com honraria pessoas e entidades de notável participação social no
progresso da comunidade ourobranquense ou destituir das que tenham deixado de
merecê-la;"
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
As honrarias comemorativas são de máxima relevância cultural e histórica para os
munícipes ourobranquenses, porque premiam com mérito as personalidades que se distinguiram por
suas relevantes contribuições prestadas à comunidade ourobranquense. Entretanto, havia a necessidade
de regulamentar o direito mais precisamente.
O projeto de emenda aqui proposto aproveita dispositivos originais da Lei Orgânica para
estabelecer graus de titularidade estabelecidas às pessoas que colaboram com nossa comunidade,
portanto nada mudará na articulação topográfica original da Lei Orgânica. A proposta que se apresenta
aqui modifica a Lei Orgânica para fixar as homenagens no texto constitucional municipal, um
instrumento jurídico mais estável e difícil de alterar.
A atribuição de títulos é feita pela Câmara, e tal competência é uma peculiaridade fixada na
nossa Lei Orgânica, não estando presente em outras leis orgânicas de cidades vizinhas. Nada mais
adequado do que o próprio texto da Lei Orgânica esmiuçar as honrarias concedidas, que podem ser
especificados os critérios em regulamento próprio.
Sala das Sessões, Ouro Branco — RN, 2 de maio de 2022.
rula Doris do SO
Paulo Dantas da Silva
Vereador em Exercício
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 69/2022
Data: 02/05/2022 - Horário: 11:28
Rua Tenente M
Fone: +55 84 3477;
Legislativo
Rogério Azevedo de Lucena
Vereador em Exercício
Francisco Celso-da Silva Neto
Vereador -
Araújo Filho
Vereador'em Exercício
José Nogueira do Nascimento Júnior
Vereador em exercício
Página 2 de 2, de Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2022
, nº 345 « Centro « Ouro Branco / RN
: (84) 3477-0251 + cmob.rmGOgmail.com
RECEBIMENTO
hos, DAL de pó de202>
me foram entregue o presente
LE a Lu figênca MEDO dona
Enc. do Serviço
Câmara Municipal de Ouro rana
Inclua-se em pauta para discussão e vo;
Sessão do dia 72 de? é dezpa >
DuptrancoRNO 2. de 04 18202
t
Presidente
REMESSA
Na presente data faço remessa deste
fé | angênica. = a gos
. A SE.
Secretaria da Câmara Municipal de