materia nº 1/2021

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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INDICAÇÃO Nº 0001/2021
AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CORTE DE TERRA
AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES.
Bs Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o Inciso Ill do art. 77
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO,
versando sobre a criação de Programa Municipal de Corte de Terra aos Pequenos e Médios
agricultores do município de Ouro Branco.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que o Governo Municipal deve implantar uma política pública de corte de
terra para os pequenos e médios agricultores do município de Ouro Branco, destinando
aos mesmos o acesso aos recursos da mecanização agrícola e apoio à infraestrutura de
suas propriedades no preparo do solo para o plantio. O atendimento a demanda dos
agricultores é de fundamental importância e deverá seguir normas e critérios
estabelecidos por Lei e, sendo prestado, mediante disponibilidade da patrulha
mecanizada do Município, através de equipamentos da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Para tanto, em se tratando de matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo,
estamos sugerindo a criação de um Programa Municipal de Corte de Terras e demais
peças de planejamento.
Sala de Sessões, 09/02/2 j21
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