materia nº 3/2021

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Wi
PROTOCOLO GE
Data: 12/02/2021
RAL 11/2021
- Horário: 08:16
Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
[* e 2]
: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
a, Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
INDICAÇÃO Nº 003/2021
AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DA LEI DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
(SIM).
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o Inciso Ill do art.
77 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente
INDICAÇÃO, versando sobre a alteração da lei do Sistema de Inspeção Sanitária Municipal.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da alteração desta lei do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) se faz necessária para
readequar a realidade local e garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a
regularização dos produtos agroindustriais para a comercialização dentro do município,
através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal e
vegetal.
Sala das Sessões, 12/02/2021
Ver. Marcos Antônio de Morais Costa
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