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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº AUTORIA: Ana Maiza da Silva Medeiros, Josué Josedec de
003/2026 Moura e Marcos Antonio de Morais Costa.
Ementa: Solicitação Instalação de Comissão
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN,
Nos termos do art. 58, 83º, da Constituição Federal, do que dispõe a Lei Orgânica do
Município de Ouro Branco e do art. 45 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os
vereadores abaixo assinados vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
a instalação de Comissão. A regularidade dos pagamentos realizados pelo Poder Executivo a
comerciantes tanto aqueles estabelecidos no território de Ouro Branco, quanto os externos
ao município é essencial para garantir a saúde financeira da administração pública, a equidade
no tratamento aos prestadores de serviços e a transparência das ações governamentais.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, requerem os signatários a imediata constituição da Comissão, com
a finalidade de apurar os fatos narrados por populares que procuraram alguns vereadores
desta Casa de Leis, solicitando uma resposta a respeito dos fatos, sobre possíveis atrasos ou
irregularidades nos repasses correspondentes a contratos firmados, visando a fiscalização dos
recursos públicos, faz-se necessário a constituição de uma Comissão.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Ana Maiza da Silva Medeiros
Josué Josédec de Moura
Marcos Antônio de Morais Costa
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