materia nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº
004/2026 AUTOR: JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
A Secretaria Municipal de Assistência Social,
O Presidente em exercício desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer, mais uma vez, conforme Requerimento Nº
056/2025, o qual foi aprovado em votação no Plenário desta Egrégia Casa, a convocação da
Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Ouro Branco/RN,. Sra. Lucilene
Figueiredo de Medeiros, para que compareça a esta Casa Legislativa, na data do dia 02 de março de
2026, às 16:00 hs, a fim de prestar esclarecimentos acerca do contrato firmado com o advogado
Antônio Aprígio Cabral de Araújo.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas sobre:
1. A natureza jurídica do contrato firmado;
2. O procedimento administrativo adotado para a contratação;
3. O valor global do contrato e os pagamentos já efetuados;
4. As atribuições e atividades desempenhadas pelo referido advogado junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social;
5. A carga horária, forma de controle do expediente e local de prestação dos serviços;
6. A existência de outros profissionais contratados no mesmo credenciamento ou
procedimento semelhante.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
JUSTIFICATIVA:
A convocação se justifica diante do dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, garantindo a transparência, legalidade e moralidade administrativa,
bem como o correto uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se que, após a tramitação regimental, seja aprovado o presente
requerimento, com a consequente convocação da Secretária Municipal para prestar os
esclarecimentos necessários perante o Plenário desta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 23 de fevereiro de 2026.
DO NASCIMENTO JUNIOR
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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