| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Executivo que proceda a análise e efetivação do rateio das sobras dos recursos destinados aos profissionais da educação. |
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN PROTOCOLO GERAL 219/2025 Data: 05/12/2025 - Horário: 11:31 Legislativo [a »] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN E CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN e “as ) Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000 Edifício Coronel João Medeiros Telefone/Fax: 084 3477-0251 INDICAÇÃO Nº 058/2025 AUTORIA: MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA Ao Senhor Presidente; O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda à análise e efetivação do rateio das sobras dos recursos destinados à Educação aos profissionais da educação do Município de Ouro Branco/RN, conforme legislação vigente. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA VEREADOR Página 1 de 2 Legislativo PROTOCOLO GERAL 219/2025 Data: 05/12/2025 - Horário: 11:31 Câmara Municipal de Ouro Branco - RN PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN e “x ) Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000 rd Edifício Coronel João Medeiros Telefone/Fax: 084 3477-0251 JUSTIFICATIVA O rateio das sobras financeiras dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação, quando existente, representa um ato de justiça, valorização profissional e reconhecimento ao importante trabalho desenvolvido pelos educadores e demais servidores da área. Considerando que a legislação educacional assegura que eventuais sobras, após O cumprimento das despesas obrigatórias, poderão ser rateadas entre os profissionais da educação, é fundamental garantir transparência, equidade e respeito a esses servidores, que tanto contribuem para a formação das nossas crianças e jovens. Desse modo, solicito ao Executivo Municipal que realize estudo financeiro e técnico para verificar a disponibilidade de recursos e, confirmada a existência de sobras, efetue o rateio proporcional, contemplando todos os profissionais aptos, conforme critérios legais. Sala das Sessões, Plenário Justino Lucena Sobrinho Ouro Branco/RN, em 05 de Dezembro de 2025. flanco Aobassado A Ola MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA VEREADOR Página 2 de 2