materia nº 48/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº AUTORIA: MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA, ANA
048/2025 MAIZA DA SILVA MEDEIROS, JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA.
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco — RN
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, com fundamento no art. 58, 83º, da Constituição Federal, e nos dispositivos
correlatos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm requerer a Vossa Excelência a
instauração de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI com a finalidade de
investigar possíveis repasses irregulares de valores públicos para contas bancárias de
servidores ocupantes de cargos comissionados no âmbito da administração municipal de
Ouro Branco/RN.
1- DOS FATOS
Chegaram ao conhecimento destes vereadores diversas informações e indícios apontando
para a possível realização de transferências financeiras não autorizadas, sem previsão legal
específica, e sem justificativa administrativa válida , envolvendo recursos públicos e contas
bancárias de indivíduos nomeados em cargos comissionados.
Legislativo
Josué Josedec de 15;
JT 064.190.
PROTOCOLO GERAL 195/2025
Data: 25/11/2025 - Horário: 10:07
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E = CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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id Edifício Coronel João Medeiros
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Há relatos de que tais movimentações podem incluir:
1. Pagamentos extras, complementações salariais ou repasses sem lei autorizativa,
contrariando a legislação municipal e federal;
2. Possível desvio de finalidade, caso tais valores tenham origem em recursos vinculados ou
federais;
3. Transferências fora do padrão legal de execução orçamentária, indicando risco de dano ao
erário;
4. Potencial prática de favorecimento indevido ou irregularidades de natureza
administrativa, financeira e contábil.
|| - DA NECESSIDADE DA CPI
A complexidade e a gravidade dos indícios exigem investigação aprofundada, dotada de
poderes próprios de autoridade judicial, tais como:
- requisição de documentos bancários e financeiros;
- convocação de servidores e gestores;
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 195/2025
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Data: 25/11/2025 - Horário: 10:07
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- solicitação de informações a instituições financeiras, Controladoria, Contabilidade e setores
da Prefeitura;
- produção de relatórios técnicos.
A CPI, portanto, é o meio adequado para esclarecer os fatos, apurar responsabilidades e
apresentar relatório conclusivo à sociedade ouro-branquense.
Il — DO OBJETO
Requer-se que a CPI tenha como objeto específico:
- Apurar possíveis repasses irregulares de valores públicos para contas de servidores
comissionados da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN, incluindo transferências
diretas, complementações salariais sem lei autorizativa e eventuais desvios envolvendo
recursos federais, estaduais ou municipais.
IV - DA COMPOSIÇÃO
Requer-se que a Comissão seja composta na forma regimental, observando-se a
proporcionalidade partidária.
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 195/2025
Data: 25/11/2025 - Horário: 10:07
Legislativo
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id Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
V-— DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se:
1. A criação e instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito;
2. A publicação do ato de instauração e a notificação aos líderes para indicação dos
membros;
3. Que todos os setores da administração municipal sejam notificados a colaborar
obrigatoriamente com a CPI.
Sala das Sessões, Plenário Justino Lucena Sobrinho em 25 de novembro de 2025.
MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
VEREADOR
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ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS
VEREADORA
Josué Josege
CPF: 064.195,
JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA
VEREADOR