materia nº 51/2025

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ser CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
e Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
REQUERIMENTO Nº
051/2025 AUTORIA: FRANCISCO CELSO DA SILVA NETO
A excelentíssimo Sr. Prefeito Interino Amariudo dos Santos, extensivo a Secretaria
Municipal de Saúde;
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Projeto de Lei aprovado pelo
Congresso Nacional e atualmente aguardando sanção presidencial, que o Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município de Ouro Branco/RN seja alterado para que o cargo dos motoristas que
exercem a condução de ambulância seja oficialmente denominado “Motorista de Ambulância”. A
medida deverá ocorrer por meio de projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal,
garantindo que esses servidores estejam devidamente enquadrados na função que, de fato, exercem
diariamente. Esta alteração não acarretará em nova despesa para o município de Ouro Branco/RN.
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Câmara Municipal de Ii Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 217/2025
Data: 05/12/2025 - Horário: 11:08
Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
EM e! 7 Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
La d Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a pauta pelo fato de que tais profissionais desempenham, há anos, atribuições específicas
e contínuas na condução de ambulâncias, demandando formação, responsabilidade e atuação técnica
compatível com a categoria reconhecida nacionalmente. A adequação legal assegura valorização
profissional, correção funcional e alinhamento às diretrizes já reconhecidas em âmbito federal.
Sala das Sessões, Plenário Justino Lucena Sobrinho
Ouro Branco/RN, em 05 de Dezembro de 2025
ST
FRANCISCO CELSO DA SILVA NETO
VEREADOR
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