materia nº 56/2025

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 228/2025
Data: 15/12/2025 - Horário: 11:19
Legislativo
[6 o 9] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
k a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
e «a ) Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
ad Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
AUTORIA: ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, JOSUÉ
JOSEDEC DE MOURA, MARCOS ANTONIO DE
MORAIS COSTA
REQUERIMENTO Nº
056/2025
Ao excelentíssimo Sr. Presidente José Nogueira do Nascimento Junior
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a convocação da Secretária
Municipal de Assistência Social do Município de Ouro Branco/RN, Sra. Lucilene Figueiredo
de Medeiros, para que compareça a esta Casa Legislativa, em data a ser definida, a fim de
prestar esclarecimentos acerca do contrato firmado com o advogado Antônio Aprígio Cabral
de Araújo.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas sobre:
1. A natureza jurídica do contrato firmado;
2. O procedimento administrativo adotado para a contratação;
3. O valor global do contrato e os pagamentos já efetuados;
4. As atribuições e atividades desempenhadas pelo referido advogado junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social;
5. A carga horária, forma de controle do expediente e local de prestação dos serviços;
6. A existência de outros profissionais contratados no mesmo credenciamento ou
procedimento semelhante.
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Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 228/2025
Data: 15/12/2025 - Horário: 11:19
Legislativo
[am *] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
E a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Em a! b Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
JUSTIFICATIVA:
A convocação se justifica diante do dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, garantindo a transparência, legalidade e moralidade administrativa,
bem como o correto uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se que, após a tramitação regimental, seja aprovado o presente
requerimento, com a consequente convocação da Secretária Municipal para prestar os
esclarecimentos necessários perante o Plenário desta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 15 de Dezembro de 2025.
Dra Mufa oh sa Melhçyos
AUTOR(A): ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS
VEREADORA Josedec de Mo:
AUTOR(A):
VEREADOR
OSUÉ JOSEDEC DE MOURA
Mio Alo do M
AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
VEREADOR
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