materia nº 59/2025

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 234/2025
Data: 22/12/2025 - Horário: 08:44
Legislativo
[o 9] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
e «a p Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
O q Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº
059/2025 AUTORIA: MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
Sr. Predisente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ofício ao
Setor de Tributos do Município de Ouro Branco/RN, solicitando as seguintes informações
referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
1. Qual a base legal utilizada para o aumento do IPTU no exercício vigente, informando se
houve edição de lei específica, decreto ou outro ato normativo que fundamentasse o reajuste
aplicado;
2. Se houve atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município, indicando a data
da última atualização e se a mesma foi submetida à apreciação da Câmara Municipal;
3. *Quais critérios técnicos e índices* foram utilizados para o cálculo do aumento do imposto,
especificando se houve correção inflacionária, reavaliação de imóveis ou alteração de
alíquotas;
4. Qual o percentual médio de aumento aplicado, bem como a justificativa para casos em
que contribuintes relataram elevações consideradas excessivas;
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a q Edifício Coronel João Medeiros
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5. Se houve estudo de impacto financeiro e social antes da aplicação do reajuste,
especialmente considerando a realidade econômica da população do município;
6. Se foram realizadas audiências públicas, consultas populares ou debates legislativos
acerca do aumento do IPTU antes de sua implementação;
7. Quantos imóveis foram impactados pelo reajuste e qual a estimativa de arrecadação
adicional prevista com o aumento;
8. Quais mecanismos de revisão, contestação ou parcelamento estão disponíveis aos
contribuintes que se sentirem prejudicados.
VEREADOR
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PROTOCOLO GERAL 234/2025
Data: 22/12/2025 - Horário: 08:44
Legislativo
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Data: 22/12/2025 - Horário: 08:44
Legislativo
[o 9] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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ad Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações da população
acerca do expressivo aumento do IPTU no município, gerando preocupação quanto à
legalidade, transparência e razoabilidade do reajuste aplicado. Cabe ao Poder Legislativo
exercer seu papel fiscalizador, assegurando que os atos da administração pública estejam em
conformidade com a lei e respeitem a capacidade contributiva dos cidadãos.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento do presente requerimento com o envio das
informações no prazo legal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 22 de Dezembro de 2025.
MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
VEREADOR
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