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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
ae «q ) Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
La q Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
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REQUERIMENTO Nº ; ' ' a
005/2026 AUTORIA: Ana Maiza da Silva Medeiros.
Assunto: Solicita ao Poder Executivo sobre informações sobre o processo
administrativo de credenciamento.
A vereadora, Ana Maiza da Silva de Medeiros, nos termos do artigo 110 do Regimento
interno desta egrégia casa, vem, perante Vossa Excelência, após ouvir o soberano Plenário,
requerer informações sobre o processo administrativo de credenciamento.
I-A previsão de novas oportunidades no processo.
Il- Se vai acatar a recomendação do Ministério Público.
Ill — Cópia do ofício de resposta da Prefeitura ao Ministério Público referente a
recomendação 9011416, no âmbito do Inquérito Civil 04.23.2004.0000021/2026-87, incluindo
todos os eventuais anexos ao referido ofício da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de esclarecer a situação de
credenciamento e garantir transparência no processo. Aguardo pronta resposta e a solução
efetiva da situação.
Sala das Sessões, Plenário Justino Lucena Sobrinho em 02 de março de 2026.
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Ana Maiza da Silva Medeiros
Vereadora
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