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PROTOCOLO GERAL 42/2026
Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
Data: 23/03/2026 - Horário: 08:49
Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CNPJ: 10.872.471/0001-43
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail: cmob. m(Dgmail.com
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 010/2026
(Projeto dos Servidores)
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
BRANCO/RN, JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença do Plenário,
requerer a tramitação em regime de urgência, com a dispensa do parecer
das comissões competentes, para o:
Projeto de Lei nº 001/2026, que dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro
Branco /RN e dá outras providências.
A urgência da matéria decorre da necessidade de assegurar a
recomposição do poder aquisitivo dos servidores, garantindo a
continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados por esta Casa
Legislativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 23 de março de 2026.
p
/
fz
osUê JOSEDEC DE MOURA
Vereador
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