materia nº 20/2025

io: 11:30
E)
PROTOCOLO GERAL 68/2025
Data: 28/04/2025 . Horári:
Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº AUTORIA: JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR E
020/2025 ANA MAÍZA DA SILVA MEDEIROS
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Encaminhamento de Requerimento.
Os Vereadores José Nogueira do Nascimento Júnior e Ana Maíza da Silva Medeiros,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente, requerer que, após
ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal — especialmente à
Secretaria Municipal de Educação, O presente Pedido de Informações, com base na Lei nº
13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Dessa forma, solicitamos as seguintes informações:
Quais medidas foram adotadas pelo Município de Ouro Branco para o cumprimento
da referida lei?
As escolas da rede municipal de ensino já realizaram capacitações em primeiros
socorros com professores e demais servidores? Em caso afirmativo, favor especificar:
Datas e carga horária das capacitações realizadas;
Entidades ou profissionais responsáveis pela capacitação;
Quantidade de profissionais capacitados em cada unidade escolar.
Há um cronograma previsto para novas capacitações ou reciclagens nos próximos
meses?
O município tem firmado parcerias com instituições especializadas para realização
dessas ações?
De que forma está sendo feito o monitoramento e fiscalização do cumprimento da
Lei Lucas nas escolas municipais e instituições conveniadas?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a efetiva aplicação da Lei Federal e a
segurança das crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino municipal, além de
assegurar a preparação adequada dos profissionais que com elas convivem diariamente.
Atenciosamente, Sala das Sessões, Plenário Justino Lucena Sobrinho
Ouro Branco/RN, em 24 de abril de 2025.
Atenciosamente,
n2 Va ADO -
ANA MAÍZA DA SILVA MEDEIROS